Brasil
Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir em
2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei
11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo
estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de
Agências de Regulação (Abar).
Pelo cenário atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber
recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010
determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União
ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública
federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à
existência do plano.
Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2011 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 609
municípios já haviam elaborado seus planos de saneamento.
Agência Brasil
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