quarta-feira, 2 de abril de 2014

Lei dos domésticos faz um ano sem regulamentação

Há um ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional que ampliou os direitos dos domésticos sem garantir a entrada em vigor de parte desses benefícios. A informação é da Folha de São Paulo.

Para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos, a Câmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.

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