Dois
Projetos de Lei encaminhados pelo Governo do Estado foram lidos durante
Sessão Plenária desta quarta-feira (02).
Entre eles está a Emenda
Constitucional que visa modificar a Constituição do RN reconhecendo as
funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais,
exercidas pelos delegados de Polícia Civil.
Outro propósito é ratificar
que, para seguir a carreira de delegado, o candidato precisa ser
bacharel em Direito.
O outro Projeto de Lei encaminhado à Assembleia altera a Lei
Complementar Estadual nº 251/2013.
O objetivo é redistribuir os 102
cargos de Defensor Público do Estado entre as diversas categorias
componentes da carreira.
A matéria também visa criar funções de
coordenação de Núcleos Regionais e de Núcleos Especializados dentro da
Defensoria Pública.
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