O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou
para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06).
O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, nesta quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado
Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.
O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único
de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da
votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos
empresários desse País”, disse Alves, que destacou como ponto essencial
da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários
para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos
da administração pública.
“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos
empresários”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento
representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da
massa de salários.
Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as
micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições
federais, estaduais ou municipais.
Os governos municipais e estaduais
terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra.
“É possível uma
solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da
Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.
Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e
fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.
Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme
Afif Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações
na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a
gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.
“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais.
Como por exemplo, a universalização do Simples.
O conceito de que todos
são iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a
Constituição”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da
Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse segmento de
empresas.
Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples
para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os
limites de faturamento.
“Não faz sentido termos escritórios de
contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso
estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros
prestadores de serviço no Supersimples”, disse.
O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de
serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia,
advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação
comercial, entre outras.
Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar
dentro do limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de
microempresas, e de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas.
Puty,
entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente
previstos para a inscrição no Supersimples.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do
Simples vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime
único de tributação e concordou que a medida vai reduzir a
informalidade.
fonte: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
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