Nacional
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.046, que modifica o
Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar instituições que
trabalham com esse público a terem, em seus quadros, profissionais
capacitados para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar maus-tratos
de crianças e adolescentes. A determinação vale para entidades públicas e
privadas.
A lei ainda inclui entre as atribuições dos Conselhos Tutelares a
promoção e o incentivo, na comunidade e nos grupos profissionais, de
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de
maus-tratos em crianças e adolescentes.
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