Os
partidos políticos têm prazo legal fixado até esta quinta-feira (30)
para entregar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas anuais,
abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em
dinheiro, referentes ao exercício de 2014.
Trata-se de dever imposto às agremiações
partidárias de todos os níveis de direção (nacional, estadual e
municipal), previsto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e
na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).
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