O
governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta
quinta-feira, 30, projeto de lei que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC) para o funcionalismo.
A partir dele, o servidor que
ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.6 mil
– terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o
valor integral do salário após a inatividade.
A medida vale para os
servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.
A partir do Projeto de Lei, que ainda
irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para posterior
sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do
Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral,
hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a
critério do próprio servidor.
A contribuição do governo sobre as
aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os titulares dos
poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado e da Defensoria Pública.
Para administrar e executar o plano de
benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a
criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande
do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos.
A gestão dos recursos será
realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central,
contratada mediante licitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.