Economia
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI), optantes
do Simples Nacional, enviarem a Declaração Anual (Dasn-Simei) termina no
dia 31 de maio.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa
sobre o encerramento do período de prestação de contas e esclarece que a
obrigatoriedade foi instituída pela Lei Complementar 123/2006.
A identificação do contribuinte e a receita bruta total auferida no
ano calendário anterior são informações fundamentais e devem constar na
declaração.
Segundo lembra a área de Finanças da CNM, o não cumprimento
da obrigatoriedade pode acarretar penalidades pecuniárias até exclusão
do programa e a perda de benefícios fiscais e sociais. Também há casos
de inviabilidade do exercício das atividades.
postado por cicero luis
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