Os contribuintes com dívidas junto à
Receita Estadual – como ICMS, IPVA e ITCD – estão tendo condições
especiais para quitação de valores até o próximo dia 5 de janeiro.
O Governo do RN segue oferecendo
descontos de até 100% nas multas para quem regularizar sua situação
tributária por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016.
O pagamento ou parcelamento de débitos
de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA
e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos
nas multas e respectivos juros até o dia 5.
Os débitos de ICMS inscritos podem ser
pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros.
Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes.
postado por cicero luis
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.