O Governo do Estado está oferecendo
descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos
tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016.
O pagamento ou parcelamento de débitos
de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA
e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos
nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.
Os débitos de ICMS inscritos podem ser
pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros.
Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes.
No Refis, os débitos de IPVA podem ser
parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após
o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran.
Os débitos
de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos
em até 12 vezes.
No caso de débitos tributários
anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a
possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à
vista.
A adesão ao Refis traz vantagens para as
empresas, já que regularizando a situação fiscal, é possível realizar
operações de créditos e investir na ampliação de suas atividades.
Com o
programa o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 90
milhões.
POSTADO POR CICERO LUIS
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