Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

   

   Tramita na Câmara o Projeto de Lei  que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS.

O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador. 

Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria.